Política de Privacidade
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
(Artigo 1.043, parágrafo 4º, II e artigo 1.044 do código de normas da C.G.J./RJ)
O Cartório respeita o direito à privacidade, à intimidade e o direito à proteção de dados pessoais e cumpre os preceitos da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, e artigos 1041 a 1058 do código de normas da C.G.J./RJ.
No exercício de suas atribuições legais, a Serventia, por meio de empresas de tecnologia compromissadas, realiza o tratamento de dados pessoais para cumprir sua finalidade pública, com o objetivo de executar as suas atribuições e competências legais do serviço público.
A presente Política de Privacidade tem por objetivo informar as hipóteses em que – no exercício da competência legal deste Oficial são tratados dados pessoais, a sua finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades.
Esta Política de Privacidade será atualizada sempre que necessário, motivo pelo qual recomenda-se sua constante e periódica consulta.
PRELIMINARMENTE – DADOS COLETADOS DO SITE
Antes de passar ao tratamento de dados realizado pelas funções típicas notariais e registrais, deixamos consignado que são realizados tratamento de dados quando do acesso ou interação do usuário com o site do cartório. No acesso, a pessoa aceita eventuais instalações de “cookies” em seu computador ou dispositivo móvel, que tem o intuito de melhoria da navegação.
Além disso, em algumas interações no site, como o preenchimento de formulários, em especial o formulário para contato, são pedidos dados pessoais da parte e-mail.
TRATAMENTOS REALIZADOS
É levado a tratar dados pessoais para cumprir as suas atribuições previstas na Lei 6.015/73, na Lei 8.935/95, na legislação tributária e nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
O tratamento de dados pessoais consiste em toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
A coleta dos dados pessoais dos clientes deste cartório é feita com base nos documentos apresentados presencialmente e/ou eletronicamente, além da emissão de certidões.
Os dados pessoais são utilizados, passam a integrar os livros obrigatórios, determinados pela Lei 6.015/73, sendo armazenados em sistema informatizado, cuja providência é necessária para executar as competências e atribuições legais pertinentes.
FINALIDADE DO TRATAMENTO
O tratamento de dados pessoais realizado pelo Cartório, tem por objetivo atender a sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.
Como finalidade específica destaca-se a execução dos serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação para publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (art.1º da Lei n. 6.015/73 e art. 1º da Lei n. 8.935/94).
DA FORMA E DURAÇÃO DO TRATAMENTO
O tratamento de dados pessoais é realizado por meio de sistema de informática, sendo armazenados em bancos de dados informatizados, além de lançados nos livros oficiais.
O tratamento mantém-se durante o tempo necessário para a execução das atividades registrais, sendo que os assentos nos livros oficiais não são eliminados em cumprimento da sua finalidade pública prevista na legislação registral.
COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais colhidos pelo Oficial desta Serventia podem ser compartilhados com vista a atender disposições legais e normativas.
RESPONSABILIDADES DOS AGENTES DE TRATAMENTO
Os agentes de tratamento de dados no âmbito desta serventia são responsáveis por observar as disposições pertinentes à proteção de dados pessoais previstas na LGPD, bem como o direito à privacidade dos usuários do serviço.
DIREITOS DOS TITULARES
O titular dos dados pessoais tem direito a obter deste Oficial, em relação aos seus dados tratados, a qualquer momento e mediante requisição os direitos garantidos pelo art. 18, da LGPD. Tais direitos, no entanto, devem ser lidos conforme a legislação específica que rege a matéria, a lei 6.015/73, bem como em face dos princípios de direito notarial e de outros diplomas que regem a matéria.
O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.
Os direitos serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído ao agente de tratamento. Não sendo possível o atendimento imediato, será enviada resposta ao titular em que se poderá:
O requerimento será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento.
Conforme disposto nos artigos 1.050 e 1051 do código de normas da C.G.J./RJ:
1.050. Os titulares terão livre acesso aos dados pessoais, mediante consulta facilitada e gratuita que poderá abranger a exatidão, clareza, relevância, atualização, a forma e duração do tratamento e a integralidade dos dados pessoais.
1.501 O livre acesso é restrito ao titular dos dados pessoais e poderá ser promovido mediante informação verbal ou escrita, conforme for solicitado.
1.051 § único. Na informação, que poderá ser prestada por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim, ou por documento impresso, deverá constar a advertência de que foi entregue ao titular dos dados pessoais, na forma da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, e que não produz os efeitos de certidão e, portanto, não é dotada de fé pública para prevalência de direito perante terceiros.
Dispositivo final – ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS E CANAL DE ATENDIMENTO
O Cartório possui um encarregado que atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sendo ele o responsável para fins de informações, reclamações ou sugestões
Canal de comunicação para fins da lei 13.709/2018:
Telefone: (21) 2797-3360
contato@cartorio2oficiomesquita.com.br